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Contrato prestação de serviços: direitos e deveres que devem constar!
Confira em nosso artigo tudo que você precisa saber para realizar, corretamente, o seu contrato de prestação de serviços!
O contrato de prestação de serviço é um dos documentos mais importantes para quem contrata ou presta um serviço.
Mas, você sabe como elaborar um contrato prestação de serviço eficiente e adequado à sua necessidade? Você conhece os benefícios de ter esse documento formalizado e assinado?
Se você quer saber mais sobre esse assunto, continue lendo nosso artigo e descubra tudo o que você precisa saber sobre o contrato de prestação de serviço! Confira!
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O que é o contrato prestação de serviços?
Em resumo, o contrato prestação de serviços é um tipo de contrato civil, que não gera vínculo empregatício, onde o contratante se obriga a pagar o contratado por um serviço específico, que pode ser de natureza:
- Intelectual
- Artística
- Científica
- Técnica
A princípio, o contrato de prestação de serviços é diferente do contrato de trabalho, regido pelas normas do CLT, e do contrato de empreitada, que é quando o contratado se compromete a entregar uma obra pronta, com material e mão de obra próprios.
Qual a importância do contrato prestação de serviços?
De fato, o contrato prestação de serviços é importante para garantir a segurança jurídica das partes, evitando possíveis:
- Conflitos
- Mal-entendidos
- Inadimplências
- Descumprimentos
- Fraudes
Além disso, o contrato prestação de serviços também serve para definir os direitos e deveres de cada um, como o:
- Escopo do serviço
- Prazo de execução
- Valor e a forma de pagamento
- Penalidades em caso de atraso ou rescisão
- Garantias
- Obrigações fiscais
Quais são os principais passos para fazer um contrato prestação de serviços e quais são os direitos e deveres que devem constar?
Anteriormente, te apresentamos tudo que envolve o contrato prestação de serviços, como o que é, na teoria, e os benefícios de realizá-lo.
Dessa maneira, te apresentaremos dicas para fazer um contrato prestação de serviços, por isso, é recomendável seguir os seguintes passos:
1. Identifique as partes
Primeiramente, é preciso informar os dados completos de quem está contratando e de quem está sendo contratado, como:
- Nome
- Nacionalidade
- Profissão
- Estado civil
- Documento de identidade
- CPF ou CNPJ
- Endereço
2. Descreva o objeto do contrato
Em segundo lugar, é preciso especificar qual é o serviço que será prestado, como será feito, onde será realizado, qual é o resultado esperado.
3. Estipule o valor e a forma de pagamento
Por conseguinte, é preciso definir:
- Quanto o contratante vai pagar pelo serviço;
- Como pagará (à vista, parcelado, por hora, por projeto.);
- Quando vai pagar (data, periodicidade.);
- Como vai pagar (dinheiro, cheque, transferência), se haverá reajuste.
4. Defina o prazo e as condições de entrega
Em seguida, é preciso determinar quando o serviço deve ser iniciado e concluído, se haverá etapas intermediárias, se haverá necessidade de aprovação, se haverá garantia.
5. Estabelecer as responsabilidades e as obrigações das partes
Ademais, é preciso delimitar o que cada parte deve fazer, ou não fazer, para cumprir o contrato, como fornecer materiais, documentos, informações, autorizações.
Além disso, deve respeitar as normas técnicas, éticas e legais.
6. Prever as hipóteses de rescisão e as penalidades
Por fim, é preciso prever em quais situações o contrato pode ser rescindido, por uma ou ambas as partes, como, por exemplo, por descumprimento, por força maior, por mútuo acordo.
Além de como as consequências dessa rescisão, como multas, indenizações, perdas e danos.
Alguns dos direitos e deveres que devem constar em um contrato de prestação de serviços são:
- Direito do contratante de receber o serviço conforme o contratado, no prazo e nas condições estabelecidas, com qualidade e eficiência.
- Dever do contratante de pagar o valor acordado pelo serviço, na forma e no tempo determinados, bem como de fornecer os meios necessários para a execução do serviço, se for o caso.
- Direito do contratado de receber o pagamento pelo serviço prestado, na forma e no tempo estabelecidos, bem como de exigir o cumprimento das obrigações do contratante, se for o caso.
- Dever do contratado de prestar o serviço, conforme o contratado, no prazo e nas condições estabelecidas, com qualidade e eficiência, bem como de respeitar as normas técnicas, éticas e legais.
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